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Escolheu a Primeira Série, ano de 1994, mês de Abril, N.º 15 14 de Abr.
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S.R. das Finanças Planeamento e Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 103/1994, de 14 de AbrilDespacho Normativo Nº 104/1994, de 14 de AbrilDespacho Normativo Nº 105/1994, de 14 de AbrilDespacho Normativo Nº 106/1994, de 14 de AbrilDespacho Normativo Nº 107/1994, de 14 de AbrilDespacho Normativo Nº 108/1994, de 14 de Abril
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